CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE

ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA PINPAG

Pelo presente contrato, as empresas AMETISTA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no

CPMF/MF sob nº 17.768.534/0001-65, com sede na Rua Niterói, 400 Conjunto 1001,

Centro, São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09510-200, e DIAMANTE SERVIÇOS

DIGITAIS LTDA, inscrita no CPMF/MF sob nº 17.803.384/0001-83, com sede na Rua

Niterói, 400 Conjunto 1002, Centro, São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09510-200, e

ESMERALDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CPMF/MF sob nº

17.768.068/0001-18, com sede na Rua Niterói, 400 Conjunto 1003, Centro, São Caetano do

Sul, São Paulo, CEP 09510-200, e SAFIRA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no

CPMF/MF sob nº 17.803.403/0001-71, com sede na Rua Niterói, 400 Conjunto 1004,

Centro, São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09510-200, doravante denominadas

simplesmente PINPAG, neste ato representadas por seus administradores na forma de seu

contrato social, definem através deste instrumento as regras para afiliação e

credenciamento de ESTABELECIMENTOS ao sistema de transferência eletrônica de fundos

(TEF) por elas administrado, as quais são descritas a seguir:

Ao assinar fisicamente ou eletronicamente o Contrato de Credenciamento e Adesão de

Estabelecimentos ao Sistema PINPAG, ao acessar o SISTEMA PINPAG, ao aceitar por

e-mail ou voluntariamente iniciar a tomada dos serviços descritos na Cláusula 2.1 deste

CONTRATO, o ESTABELECIMENTO estará automaticamente concordando com as

condições deste CONTRATO.

A PINPAG poderá alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério, podendo o

ESTABELECIMENTO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer

ônus ou penalidade.

CONSIDERANDO QUE:

(a) A PINPAG se dedica, dentre outras atividades, à prestação de serviços de: (i)

credenciamento de pessoas jurídicas e/ou pessoas naturais ao SISTEMA PINPAG, para

aceitação de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO; (ii) captura, processamento e

liquidação das TRANSAÇÕES realizadas a partir de CARTÕES e MEIOS DE

PAGAMENTO, e (b) o ESTABELECIMENTO pretende contratar os serviços prestados pela

PINPAG para aceitação das TRANSAÇÕES realizadas a partir de CARTÕES e MEIOS DE

PAGAMENTO.

RESOLVEM as Partes firmar este CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e

condições:

I. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Os Termos e expressões utilizados no Presente CONTRATO tem o significado atribuído

nas seguintes definições:

BANDEIRAS - instituidores de arranjos de pagamento que disciplinam as regras dos

serviços de pagamento prestados a partir dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO.

CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - Processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à

PINPAG o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada.

CARTÕES - Instrumentos de identificação e de pagamento, configurados ou apresentados

sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos

EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos TITULARES, aceitos no SISTEMA

PINPAG.

CENTRAL DE ATENDIMENTO - Canais disponibilizados pela PINPAG aos

ESTABELECIMENTOS para atendimento de dúvidas, pesquisas operacionais e contratação

de eventuais outros serviços.

CHARGEBACK – Contestação por parte do EMISSOR ou do TITULAR de uma

TRANSAÇÃO efetuada pelo ESTABELECIMENTO, que poderá resultar na não realização

do repasse ou no estorno do crédito já efetuado.

CHIP (ou SIMCARD) - Microprocessador introduzido nos CARTÕES ou MEIOS DE

PAGAMENTO, que possui programação e memória de dados do TITULAR, cuja leitura é

feita nos EQUIPAMENTOS, com uso de SENHA e/ou assinatura do TITULAR.

CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO - Conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo

critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela PINPAG, cuja

finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que:

(a) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado, não se encontra bloqueado ou

cancelado; e (b) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO são aprovados pelo EMISSOR

ou pela BANDEIRA.

COMPROVANTES DE VENDAS - Documentos padronizados e/ou aprovados pela PINPAG

que poderão ser emitidos pelos EQUIPAMENTOS, digitalmente ou fisicamente, ou

preenchidos manualmente pelos ESTABELECIMENTOS no momento da realização da

TRANSAÇÃO.

CONTRATO - É este Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao

SISTEMA PINPAG e seus respectivos Aditivos, bem como qualquer documento

relacionado.

CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO ("CHARGEBACK") - Processo de devolução de uma

TRANSAÇÃO, por contestação do TITULAR ou do EMISSOR,de acordo com as regras e

prazos definidos pelas BANDEIRAS.

CREDENCIADORA é a empresa que autoriza as SUBADQUIRENTES a afiliar e credenciar

ESTABELECIMENTOS em seu sistema TEF, permitindo a aceitação de CARTÕES cuja

bandeira seja por ela autorizada.

DADOS DO TITULAR DE CARTÃO - Informações dos TITULARES necessárias para a

realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do TITULAR como

escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações

presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso

e os códigos de segurança e de serviço.

DOMICÍLIO BANCÁRIO - Conta de livre movimentação de titularidade do

ESTABELECIMENTO mantida junto à instituição bancária participante do SISTEMA

PINPAG, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das

TRANSAÇÕES previstas neste CONTRATO. O ESTABELECIMENTO, desde que

previamente autorizado pela PINPAG, poderá optar por DOMiCíLIO BANCÁRIO em

instituição bancária não participante do SISTEMA PINPAG, sujeitando-se nesse caso aos

custos incorridos pela PINPAG nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas

mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.

EMISSORES - Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não,

autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES para uso no Brasil e/ou no

exterior.

ESTAÇÃO – Equipamento de processamento de dados cedido ao ESTABELECIMENTO e

destinado a capturar as TRANSAÇÕES e emitir os respectivos COMPROVANTES DE

VENDA. Será composta por POS, PINPAD e/ou impressora, a critério conjunto das partes.

EQUIPAMENTOS - Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos,

eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando

quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, para a

realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA

PINPAG.

ESTABELECIMENTO - Estabelecimento comercial pessoa física ou jurídica qualificado no

preâmbulo do CONTRATO, apta a vender bens ou prestar serviços ao TITULAR.

MATERIAL - Todo e qualquer suprimento fornecido pela PINPAG ao ESTABELECIMENTO,a

título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários,

adesivos, display, material promocional ou operacional.

MANUAL OPERACIONAL – Material fornecido com a função de orientar os

ESTABELECIMENTOS quanto aos procedimentos operacionais a serem adotados para a

regular aceitação e utilização dos CARTÕES.

MAQUINETA – o mesmo que ESTAÇÃO ou POS ou TEF ou PINPAD.

MEIOS DE PAGAMENTO - Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento

(múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA PINPAG,

disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos TITULARES.

PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO - É a Proposta de Credenciamento. onde constam os

dados mínimos básicos para credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo variará

conforme o canal de credenciamento.

POS/TEF/PDV - Conjunto de equipamentos e softwares de processamento de dados de

propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros, integrantes do seu sistema de

automação comercial, e que conectados a PINPAG, mediante prévia autorização da

PINPAG, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar

TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS, efetuar

intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA PINPAG.

PERIFÉRICOS - Artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu

funcionamento, tais como, exemplificativamente, CHIP ou SIM CARD, fontes de

alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.

PINPAD - Equipamento acoplado a um PDV/TEF, de propriedade do ESTABELECIMENTO,

da PINPAG ou de terceiros, para a leitura da tarja magnética, do CHIP e/ou para a digitação

de SENHA.

TITULAR: Pessoa física ou preposta de pessoa jurídica, TITULAR de CARTÃO, apta a

realizar TRANSAÇÕES junto aos ESTABELECIMENTOS nos termos deste contrato.

PORTAIS - conjunto de sistemas utilizados pelo ESTABELECIMENTO para acesso as

informações das TRANSAÇÕES (https://www.pinpag.com.br ou

https://manager.pinpag.com.br ou https://www.quantovendi.com.br ou

https://www.contadigital.pinpag.com.br ou https://www.webdespachantes.com.br)

RESUMOS DE VENDAS - Documentos padronizados, fornecidos pela PINPAG, gerados

eletronicamente pelo SISTEMA PINPAG, para registrar a quantidade e o valor total das

TRANSAÇÕES realizadas em determinado dia ou período.

SENHA - Número de identificação pessoal do TITULAR que permite ao EMISSOR

autenticar o TITULAR do CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO.

SISTEMA PINPAG - Significa o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (PORTAIS,

PINPAG, EMISSORES, credenciadores, BANDEIRAS, parceiros ou qualquer outra

instituição financeira ou de pagamento participante de arranjo de pagamento que a PINPAG

integra que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade,

e com a utilização, de forma interligada, da tecnologia operacional e equipamentos

adequados, efetivam as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e

liquidação financeira das TRANSAÇÕES, de forma a viabilizar a administração de

pagamentos mediante o uso de CARTÕES e/ou outros MEIOS DE PAGAMENTO. Essas

atividades realizadas pelo SISTEMA PINPAG constituem um conjunto de serviços

interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamento mediante o

uso de CARTÕES.

TARIFA POR TRANSAÇÃO - Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com

valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à PINPAG, sendo

composta de valores devidos à PINPAG, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem

denominações e condições acordadas em contratos próprios.

TAXA DE ADESÃO - Remuneração, em moeda corrente, paga pelo ESTABELECIMENTO,

após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA PINPAG.

TAXA DE CONECTIVIDADE - Taxa mensal cobrada pela conectividade de

ESTABELECIMENTOS que utilizem POS ou eventual outro serviço para o qual tal taxa seja

aplicável.

TAXA DE DESCONTO - Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual

incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as

Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à PINPAG, sendo

composta de valores devidos à PINPAG, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem

denominações e condições acordadas em contratos próprios.

TRANSAÇÕES - Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços, ou outras

modalidades de operações permitidas no SISTEMA PINPAG, realizadas pelo TITULAR em

ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou MEIOS DE

PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.

VALOR BRUTO – Valor total da TRANSAÇÃO cobrada do TITULAR pelo

ESTABELECIMENTO.

VALOR LíQUIDO - Valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao

VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO

e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções.

1.2. Na qualificação do ESTABELECIMENTO constam os dados mínimos básicos para

credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo e campos poderão variar conforme o

canal de credenciamento ou segmento de mercado.

1.3. Conforme utilizados neste CONTRATO: os termos (a) "ou" não é exclusivo (a menos

que o contexto exija interpretação diversa); (b) "incluindo" significa "incluindo, mas não se

limitando a"; (c) palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; (d) palavras aplicáveis a

um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) os termos "deste instrumento", "neste

instrumento", "por este instrumento", "a este instrumento" e expressões derivadas ou

similares se referem ao CONTRATO na íntegra; (f) o termo "Cláusula" se refere a uma

Cláusula específica deste CONTRATO; e (g) a expressão "de acordo com", "conforme

descrito em", "observados os termos de" uma Cláusula específica deste CONTRATO, ou

palavras de significado similar, deverão se referir à Cláusula em questão.

1.4. Os títulos foram inseridos apenas por conveniência, não devendo ser considerados

para limitar, restringir e/ou afetar qualquer das disposições previstas.

1.5. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados

dessa pessoa.

1.6. Qualquer referência a "dias" significa dias corridos, a menos que "dias úteis" esteja

expressamente previsto.

1.7. Uma referência a qualquer lei ou norma significa a referida lei ou norma conforme

alterada, modificada, codificada ou substituída, no todo ou em parte.

1.8. Todos os prazos previstos neste CONTRATO serão contados na forma prevista no

artigo 132 do Código Civil, excluindo o dia de início e incluindo o dia de vencimento.

II. OBJETO

2.1 Este CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições para prestação dos

seguintes serviços pela PINPAG ao ESTABELECIMENTO:

(a) a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante

credenciamento do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA PINPAG, habilitando-o a

aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO; e

(b) a liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das

TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO.

2.2 Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:

(a) o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS aos

ESTABELECIMENTOS;e

(b) a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA PINPAG.

2.3 Este CONTRATO não implica qualquer tipo de exclusividade entre as Partes, podendo o

ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a

mesma atividade da PINPAG, e vice-versa.

2.4 São partes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, documento ou forma de

aceite equivalente aceito pela PINPAG como tal, eventuais outros documentos vinculados,

bem como instrumentos específicos postos à disposição do ESTABELECIMENTO e aceitos,

relacionados ao objeto deste CONTRATO.

2.5 A PINPAG executará os serviços objeto do presente CONTRATO mediante aceitação

escrita ou tácita. Aceitação escrita decorre de aceitação pelo ESTABELECIMENTO dos

termos deste CONTRATO ao assinar fisicamente este CONTRATO, ao acessar o SISTEMA

PINPAG, responder por email à PINPAG os termos deste CONTRATO, e aceitação tácita do

início da tomada dos serviços voluntária pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste

CONTRATO, sendo certo que o ESTABELECIMENTO desde já concorda que será

integralmente responsável pela veracidade da referida forma de aceitação, de forma que a

PINPAG não poderá, a qualquer tempo, ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo

que o ESTABELECIMENTO ou terceiros venham a sofrer em virtude do referido aceite, a

menos que os mesmos resultem de comprovado dolo, culpa e/ou fraude por parte da

PINPAG. As ordens recebidas verbalmente terão a mesma validade que as escritas,

passando a existir e gerar efeitos a partir do momento em que forem recebidas.

2.6 O ESTABELECIMENTO declara estar ciente dos riscos inerentes à transmissão de

ordens por e-mail ou outra forma eletrônica, reconhecendo que, uma vez aceito os termos

deste CONTRATO por tais meios, não caberá nenhum questionamento quanto à forma de

aceite à PINPAG, não podendo, assim, ser imputada qualquer responsabilidade à PINPAG

por quaisquer danos e/ou perdas que o ESTABELECIMENTO ou terceiros venham a sofrer

por consequência da utilização desses meios de transmissão, a menos que os mesmos

resultem de comprovado dolo, culpa e/ou fraude por parte da PINPAG.

2.7 PINPAG e ESTABELECIMENTO concordam, consentem e reconhecem que os contatos

efetuados por via telefônica poderão ser gravados por qualquer das Partes, com ou sem

sinal de advertência prévio, e que essa fita de gravação poderá ser utilizada, em qualquer

instância ou tribunal, como prova válida e lícita por qualquer das Partes.

III. CREDENCIAMENTO

3.1 O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao

SISTEMA PINPAG poderá ocorrer pelos seguintes canais: telemarketing, correspondentes,

empresas contratadas pela PINPAG para tal finalidade, equipe própria da PINPAG,

autocredenciamento ou, ainda, quaisquer outros canais que porventura venham a ser

adotados e disponibilizados pela PINPAG.

3.2 A adesão a este CONTRATO e, portanto, do ESTABELECIMENTO ao SiSTEMA

PINPAG, será realizada (i) mediante o aceite eletrônico ou fisicamente das informações

indicadas neste CONTRATO; (ii) por e-mail, sendo a devolução do e-mail como

comprovação do aceite; (iii) ou, nos termos da cláusula 2.5, (iii) mediante o início da tomada

dos serviços previstos na cláusula 2.1 deste CONTRATO, de forma voluntária e por

iniciativa do ESTABELECIMENTO, servindo o registro da primeira TRANSAÇÃO como

comprovação do aceite.

3.3 Determinados ESTABELECIMENTOS podem não ser credenciados ou, ainda, ser

descredenciados a critério da PINPAG caso o respectivo ESTABELECIMENTO ou seus

sócios/diretores/representantes não atendam os critérios de admissibilidade estabelecidos

pela PINPAG ou pelas regras das BANDEIRAS das quais a PINPAG participa.

3.4 O ESTABELECIMENTO se compromete a não efetuar TRANSAÇÕES em segmentos

ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo ESTABELECIMENTO no

momento de seu credenciamento na PINPAG, ainda que tais atividades constem de seu

objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do

ESTABELECIMENTO deve ser informada à PINPAG, que, em caso de aprovação, poderá

efetuar a alteração cadastral, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode

ocasionar novas condições comerciais, inclusive com valores superiores ao inicialmente

pactuado.

3.5 Após a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA PINPAG são gerados,

automaticamente:

(a) acesso nos PORTAIS com os dados cadastrais do ESTABELECIMENTO, e demais

informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, TAXAS DE DESCONTO e/ou TARIFA

POR TRANSAÇÃO, valor do aluguel mensal do EQUIPAMENTO, se aplicável, os prazos de

pagamento da PINPAG, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo

ESTABELECIMENTO;

(b) a ordem de Instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do

EQUIPAMENTO contratado, quando aplicável.

3.6 O presente CONTRATO passa a vigorar após a adesão do ESTABELECIMENTO, nos

termos da cláusula 3.2 acima, e a partir do momento que o ESTABELECIMENTO estiver

apto e habilitado a realizar TRANSAÇÕES.

3.7 A ocorrência dos eventos acima implicam na concordância do ESTABELECIMENTO

com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e

exigências determinadas pela PINPAG, tenham sido elas estipuladas no passado ou

venham a ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste

CONTRATO.

3.8 O ESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais pontos de vendas, sob sua

responsabilidade ao seu cadastro no SISTEMA PINPAG. A PINPAG avaliará o pedido

conforme critérios próprios, podendo aprová-lo ou recusá-lo, sem que isso implique infração

contratual de sua parte.

3.9 O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais,

impondo-lhes a estrita observância de seus termos e condições.

3.10 É obrigação do ESTABELECIMENTO sinalizar e manter os EQUIPAMENTOS

conforme orientações da PINPAG e observada a legislação em vigor.

3.11 O ESTABELECIMENTO autoriza a PINPAG, sempre que esta julgar necessário, a

vistoriar durante seu horário de funcionamento, diretamente ou por terceiros por ela

designados, principalmente no tocante a: (a) regularidade e permanência de suas

atividades, (b) adequação do funcionamento e da utilização dos EQUIPAMENTOS, e ©

regularidade na realização das TRANSAÇÕES.

IV. FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO

4.1 Além da TAXA DE DESCONTO, a PINPAG poderá cobrar do ESTABELECIMENTO

remuneração e/ou indenização pelos serviços e eventos indicados abaixo, sem prejuízo das

cobranças específicas de eventuais outros serviços e quaisquer outras taxas, tarifas e

encargos eventualmente incidentes sobre estes serviços:

(a) TAXA DE CONECTIVIDADE - valor mensal cobrado pela conectividade de

ESTABELECIMENTOS que utilizem POS ou eventual outro serviço para o qual tal taxa seja

aplicável;

(b) TAXA DE ADESÃO valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou

recredenciamento ao SISTEMA PINPAG;

4.2 O ALUGUEL de Equipamentos POS/Pinpad poderá(ão) ser cobrada(s) isoladamente ou

em conjunto com a TAXA DE DESCONTO.

4.3 Poderão as taxas, preços e tarifas serem reajustados, para mais ou para menos, de

maneira a permitir o equilíbrio financeiro das operações. As taxas e os preços fixados em

percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula.

4.4 A PINPAG poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos serviços

prestados, mediante prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO;

4.5 Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a PINPAG poderá

adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:

(a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros,

devidos ao ESTABELECIMENTO;

(b) realizar lançamentos a débito na conta de pagamento de titularidade do

ESTABELECIMENTO mantida no arranjo de pagamento da PINPAG;

4.5.1 Obriga-se o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou

na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetuar, desde

que acordado com a PINPAG, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC,

TED, boleto bancário ou depósito identificado;ou

(a) efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial.

4.5.2. O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA PINPAG,

autoriza que a instituição de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos a débito e

crédito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO, na conta mantida em seu

DOMICÍLIO BANCÁRIO, independente de prévia consulta ao ESTABELECIMENTO ou de

qualquer ato ou formalidade legal ou documental. O ESTABELECIMENTO se obriga a suprir

a conta mantida em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO de fundos suficientes para suportar os

lançamentos que forem determinados pela PINPAG em virtude deste CONTRATO.

4.6 A inadimplência, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no

CONTRATO, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos

adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO nos cadastros

restritivos dos órgãos de proteção ao crédito: (a) correção monetária com base no IPC/FGV

ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; (b) juros moratórios de 1%

(um por cento) ao mês "pro rata die/; e (c) multa equivalente a 2% sobre o saldo devido.

4.7 O ESTABELECIMENTO compromete-se a ressarcir a PINPAG, nas formas de cobrança

descritas nesta Cláusula IV, de todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido pela

PINPAG em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas BANDEIRAS, pelos

EMISSORES ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento pelo

ESTABELECIMENTO das regras e exigências previstas no presente CONTRATO.

V. LIQUIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO

5.1. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a PINPAG a fazer o pagamento do

VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos máximos definidos pela

BANDEIRA, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo

ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este

CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a

TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o aqui previsto.

5.1.1. O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO,

bem como pela correção das informações prestadas à PINPAG, responsabilizando-se por

qualquer dano que porventura venha a sofrer em virtude do inadimplemento desta

obrigação. Caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido, por qualquer motivo, de

dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela PINPAG, deverá o

ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda,

indicar novo domicílio, informando tal providência à PINPAG, que estará autorizada a reter o

pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer

ônus, penalidades ou encargos, e a providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO,

se aplicável, caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo

ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela PINPAG.

5.1.2. Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em

feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da PINPAG ou na praça

de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será

realizado no primeiro dia útil subsequente.

5.1.3. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá

sujeitar a PINPAG ao pagamento dos seguintes encargos adicionais: (a) atualização

monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o

substitua; e (b) juros de 1% (um por cento) a.m. "pro rata die".

5.2. O ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO,

obrigando-se a PINPAG a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados

do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos

às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados

no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.

5.3. A PINPAG poderá enviar periodicamente à instituição do DOMICÍLIO BANCÁRIO do

ESTABELECIMENTO, a agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de

TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO.

5.4. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial

ou extrajudicial, estado préfalimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra

hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas

obrigações contratuais e/ou legais, a PINPAG reserva-se o direito de reter os créditos a ele

devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO e

a segurança do mercado de meios de pagamentos, sem que isso configure infração

contratual ou legal de sua parte.

5.5. O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data

prevista para a realização do pagamento pela PINPAG, para apontar qualquer eventual

divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados do ESTABELECIMENTO. Findo

tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO,

ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.

5.6. A PINPAG poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES,

mediante acesso em seus PORTAIS, através de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO.

Se o ESTABELECIMENTO preferir receber o extrato via integração sistêmica , deverá

solicitá-lo formalmente à PINPAG para que seja enviada a documentação da API de

integração.

VI. ANTECIPAÇÃO E/OU CESSÃO DOS RECEBÍVEIS

6.1. O estabelecimento aceita e concorda que todos os recebíveis produto de suas vendas

sejam automaticamente antecipados, conforme taxa disponível no sistema, créditos estes

que serão efetuados em D+1 (um dia útil) para DOMICÍLIO BANCÁRIO diferente da Conta

de Pagamentos mantida junto a PINPAG.

6.2. Fica desde já autorizado pelo ESTABELECIMENTO o débito na agenda de recebíveis

do ESTABELECIMENTO de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de

antecipação e/ou cessão de crédito dos recebíveis.

6.3. Para a antecipação de recebíveis junto à própria PINPAG, as partes observarão as

seguintes condições:

(a) Antecipação dos Recebíveis: A operação obrigatoriamente será feita por meio da

antecipação dos recebíveis, pela PINPAG, dos valores (recebíveis) devidos ao

ESTABELECIMENTO. A PINPAG creditará o valor no prazo acordado com o CLIENTE, já

deduzido o preço da antecipação e os demais valores devidos em razão do CONTRATO. A

PINPAG, ainda que autorize a antecipação, poderá realizar a operação somente para parte

dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não

antecipados serão repassados ao ESTABELECIMENTO no prazo originalmente acordado

com a PINPAG.

(b) Validação da Operação: Para a formalização e eficácia da antecipação dos recebíveis, o

ESTABELECIMENTO deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança

e validação (ex.: digitação de senhas, confirmação de dados etc.) eventualmente exigidos

pela PINPAG quando da solicitação da antecipação. A PINPAG poderá ainda exigir

documentos, gravar ligações (mediante a prévia ciência do ESTABELECIMENTO) e/ou

tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da

antecipação. Fica ainda estabelecido que o ESTABELECIMENTO já expressamente

autoriza e reconhece, como condição prévia à antecipação de seus recebíveis, que a

PINPAG poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com

relação à antecipação de recebíveis.

acordadas quando do cadastramento pela PINPAG nas respectivas datas de depósito.

Quando o ESTABELECIMENTO não tiver mais interesse que a operação seja realizada de

forma automática, deverá comunicar a PINPAG, passando a referida contraordem a vigorar

em até 3 (três) dias úteis após o recebimento de tal comunicado pela PINPAG.

(d) Responsabilidade pelos Recebíveis Antecipados: Nas operações de antecipação aqui

tratadas, o ESTABELECIMENTO desde já reconhece e aceita que é responsável pela

legitimidade dos recebíveis antecipados, bem como pelos estornos, débitos e

cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a PINPAG em

caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis antecipados, pela

mesma taxa que originou a operação. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos

e cancelamentos, acrescido da respectiva taxa, poderá ser deduzido de futuros créditos.

(e) Para as negociações de recebíveis com a PINPAG, as seguintes condições básicas

serão observadas: (a) as negociações sempre serão a título oneroso; (b) será aplicado o

preço da antecipação determinado pela PINPAG, e (c) os recebíveis antecipados e/ou

negociados deverão ser sempre referentes a TRANSAÇÕES já realizadas e estar

completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não

poderão estar vinculados ou sujeitos a acordos com outras instituições como trava de

domicílio, salvo se houver autorização prévia da instituição de DOMICÍLIO BANCÁRIO do

ESTABELECIMENTO. Fica esclarecido que a PINPAG não realiza operações de

antecipação de recebíveis futuros, ou seja, aqueles referentes a TRANSAÇÕES ainda não

realizadas.

6.4. Para os fins do presente CONTRATO, o depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do

ESTABELECIMENTO na data acordada com a PINPAG do valor dos recebíveis, deduzidas

a REMUNERAÇÃO e o preço da cessão ou antecipação, conforme o caso, caracteriza o

aperfeiçoamento da negociação dos direitos de crédito dos recebíveis e representa a

quitação irrevogável e irretratável pelo ESTABELECIMENTO dos respectivos repasses.

6.5 Se o ESTABELECIMENTO vier a receber, posterior e indevidamente, os repasses dos

recebíveis que foram antecipados ou cedidos, ele se obriga a entregá-los à PINPAG,

quando a negociação tiver sido feita por esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.6. O ESTABELECIMENTO responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES

que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este

CONTRATO, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos

prazos previstos neste CONTRATO, independentemente da vigência de eventuais

negociações de recebíveis.

VII. EQUIPAMENTOS

7.1. No caso de compra do EQUIPAMENTO, o ESTABELECIMENTO é o exclusivo

responsável por providenciar a aquisição, instalação, atualização e/ou adequação, bem

como por arcar com tais custos e manutenção do EQUIPAMENTO e softwares de

propriedade do fabricante, ainda que estejam exclusivamente conectados aos servidores e

ao SISTEMA PINPAG. O EQUIPAMENTO, a ser adquirido às expensas do

ESTABELECIMENTO, deve estar apto a funcionar pelo SISTEMA PINPAG.

7.2. No caso de aluguel ou comodato do EQUIPAMENTO, a PINPAG será responsável por

providenciar a instalação, atualização e/ou adequação, bem como por arcar com tais custos

e manutenção do EQUIPAMENTO e softwares de propriedade do fabricante, desde que

estejam exclusivamente conectados aos servidores e ao SISTEMA PINPAG. O

EQUIPAMENTO, deve estar apto a funcionar pelo SISTEMA PINPAG.

7.3. O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja

obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos

os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não se

responsabilizando a PINPAG por qualquer situação que venha a ser imposta em função da

escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o

ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o

responsável e arcará ,com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se

incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.

7.4. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO obriga-se a, conforme

aplicável:

(a) no caso de TERMINAIS PINPADs (com fio), tornar disponíveis linhas telefônicas ou

internet para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e

com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica,

transmissão dos dados bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha

telefônica;

(b) conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados

cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;

instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS na hipótese de sua quebra ou

falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados

ou prepostos;

(d) manter os EQUIPAMENTOS no local em que o ESTABELECIMENTO exerce suas

atividades conforme cadastrado na PINPAG, ou em outro local autorizado pela PINPAG,

devendo comunicar previamente a PINPAG em caso de qualquer mudança, não podendo

ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS sem a

anuência da PINPAG, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de

desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal

inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;

(e) adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter o funcionamento dos

EQUIPAMENTOS de propriedade da PINPAG, comprometendo-se a comunicar

imediatamente à PINPAG qualquer intervenção ou violação por terceiros relativamente ao

EQUIPAMENTO;

(f) reconhecer e concordar que os softwares aplicativos inseridos nos EQUIPAMENTOS são

de titularidade do fabricante ou de fornecedor do fabricante, e/ou, ainda, de terceiros e

incorporam a propriedade intelectual de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO

apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar,

manipular, adicionar, decompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares,

sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos

previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem

prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;

(g) caso deseje continuar usufruindo os serviços descritos neste instrumento, assumir a

aquisição de novo EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou

parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica,

descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte

ou prejudique seu uso;

(h) comunicar imediatamente à PINPAG caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada

no EQUIPAMENTO.

7.5. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais

relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que

homologados pela PINPAG, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações

relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação

prévia da PINPAG.

7.6. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS,

software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações

do SISTEMA PINPAG, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e seu

abastecimento, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e

autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus

ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS,

software, hardware e materiais relacionados.

7.7. O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras das BANDEIRAS

e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os

padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões, nos prazos e

condições estabelecidas pela PINPAG. Em caso de não adequação, a PINPAG fica isenta

de quaisquer responsabilidades relativas a indfcios ou suspeitas de fraude, em todas as

TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o

ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser

ocasionados à PINPAG, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais

multas cobradas pelas BANDEIRAS.

7.8. O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da PINPAG de efetuar interrupções no

fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os

serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por

motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de EQUIPAMENTO. A PINPAG

não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.

7.9. A PINPAG não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na

prestação de serviço decorrente de caso fortuito ou motivos de força maior, nos termos da

Cláusula XVI deste CONTRATO, bem como por limitações impostas por parte do Poder

Público ou da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à

PINPAG do ESTABELECIMENTO, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo

ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro fato alheio à PINPAG.

VIII. REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

8.1. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve,

obrigatoriamente:

(a) verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não

está adulterado ou rasurado;

(b) conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de

SENHA, o nome e a assinatura do TITULAR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com

o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do TITULAR;

no COMPROVANTE DE VENDAs;

(d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do

CARTÃO;

(e) observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como

hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;

(f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo

que a PINPAG não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com

o aqui disposto;

(g) orientar os TITULARES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens

e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso

do CARTÃO;e

(h) nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve

efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO.

8.2. O ESTABELECIMENTO está impedido de impor condições e/ou restrições ao pleno uso

e à aceitação de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, sendo-lhe expressamente vedado

efetuar qualquer discriminação relativamente a quaisquer EMISSORES ou BANDEIRAS.

8.3. Sob condições especiais previamente ajustadas com a PINPAG, o

ESTABELECIMENTO poderá oferecer vantagens promocionais, por prazo determinado,

para o público-alvo dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO.

8.4. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar

TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com a legislação, regulamentação

vigente e regulamentos, políticas e manuais das BANDEIRAS, bem como com as condições

deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS

DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas

(a) realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida

autorização da PINPAG;

(b) efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do

ESTABELECIMENTO cadastrado na PINPAG;

sem autorização da PINPAG;

(d) fornecer ou restituir aos TITULARES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda

nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas

hipóteses previstas pela PINPAG neste CONTRATO;

(e) qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes

de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela PINPAG,

pelos EMISSORES e pelas BANDEIRAS; ou

(f) utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da PINPAG, em outro local que não

o seu endereço cadastrado com a PINPAG ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro

ESTABELECIMENTO.

8.5. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento, as TRANSAÇÕES

irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma

conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que

objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO.

Os eventos mencionados nesta cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo

ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.

8.5.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser

cancelada pela PINPAG, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de

irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes,

sem que isso configure descumprimento contratual por parte da PINPAG.

8.6. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual

de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras

de monitoramento de fraude da PINPAG, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO

DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela PINPAG e/ou pelas BANDEIRAS,

exceto se, a critério da PINPAG, houver o entendimento quanto à possibilidade de reversão

da situação.

8.6.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem

assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a PINPAG

dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no

CONTRATO.

8.6.2. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a PINPAG vier a

adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o

ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e

colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de

ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do

mesmo.

8.7. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização de

TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer

outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela PINPAG e/ou que venha a trazer

riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA PINPAG e que estejam em desacordo com

as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no

âmbito do SISTEMA PINPAG, também devem estar em consonância com normas,

procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento,

inclusive com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.

(a) Este CONTRATO não é o documento apropriado para regular a relação entre a PINPAG

e ESTABELECIMENTOS que efetuem liquidação das TRANSAÇÕES, atuando como

sub-credenciadores ou marketplaces. Dessa forma, ESTABELECIMENTOS que queiram

intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, atuando como subcredenciadores ou

marketplaces, deverão informar a PINPAG e assinar documento específico.

(b) O descumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a PINPAG a

rescindir este CONTRATO por justa causa, na forma da Cláusula 15.2, sem prejuízo do

ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos experimentados pela

PINPAG.

8.8. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os

TITULARES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade,

quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias

dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou

devolução, problemas de entrega etc. A PINPAG, as BANDEIRAS e o EMISSOR são

isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos

mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do

Consumidor.

8.8.1. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda, expressamente que a

responsabilidade da PINPAG limita-se à execução das obrigações descritas neste

CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou

indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de

eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do

ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal

competente , deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.

8.8.2. Na hipótese de a PINPAG despender quaisquer valores em razão do disposto na

Cláusula 8.8 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.

8.8.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a PINPAG, desde já, a lhe repassar

quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao

ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios,

penhoras e arrestos.

IX. TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE

9.1 O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela PINPAG para realizar

TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela

TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e

CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos

ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula VIII do presente CONTRATO.

9.1.1. Na modalidade de TRANSAÇÃO acima, caso o TITULAR não reconheça ou discorde

do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a PINPAG deixará de efetuar o pagamento

do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar,

a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas neste CONTRATO,

ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a

realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem

assinatura do TITULAR.

X. CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

10.1. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a PINPAG receberá tal

informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a

comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições abaixo.

10.1.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à PINPAG o

comprovante fiscal da transação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da

solicitação da PINPAG. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos

mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da

respectiva TRANSAÇÃO.

10.1.2. Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em

arquivo a via original assinada ou não dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de

qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18

(dezoito) meses, a contar da data da TRANSAÇÃO.

10.1.3. Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco)

anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDAS desde que se evite o

contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao

calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes.

Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos

COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação

da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.

10.2. O ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na

modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS

TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da

realização da respectiva TRANSAÇÃO.

10.2.1. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do

recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será

efetuado o respectivo pagamento.

10.2.2. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o

pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou

parcialmente, mesmo que por antecipação, a PINPAG deverá ser restituída do valor da

TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas

ou realização de depósito bancário pelo ESTABELECIMENTO.

10.3. Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do POS/PINPAD o

ESTABELECIMENTO deve confirmá-Ias ou desfazê-las, no prazo previamente informado

pela PINPAG, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O

descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento

automático da respectiva TRANSAÇÃO, independentemente de qualquer comunicação por

parte da PINPAG, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a PINPAG pelos prejuízos

causados em decorrência das TRANSAÇõES pendentes.

XI. NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes

e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à PINPAG a caução,

cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer direitos

creditórios presentes ou futuro que o ESTABELECIMENTO tenha junto à PINPAG, oriundos

das TRANSAÇÕES, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de

TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da PINPAG.

XII. CONFIDENCIALlDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

12.1. O ESTABELECIMENTO compromete-se a manter em sigilo os dados ou

especificações a que tiver acesso ou que venha a ter sobre TRANSAÇÕES, TITULARES e

condições estabelecidas neste CONTRATO.

12.2. A PINPAG prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o

Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e

Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem

solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às

TRANSAÇÕES efetuadas nos ESTABELECIMENTOS.

12.2.1. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a PINPAG poderá compartilhar

com as empresas do seu grupo econômico toda e qualquer informação do

ESTABELECIMENTO.

12.2.2. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a PINPAG, os EMISSORES, o

DOMICÍLlO BANCÁRIO e as BANDEIRAS compartilhem suas informações cadastrais.

12.3. Caso o ESTABELECIMENTO trafegue, processe ou armazene em seu ambiente

DADOS DO TITULAR DE CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a

cumprir e manter-se aderente às regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou

qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de DADOS DO TITULAR DE

CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste CONTRATO,

conforme prazos e condições definidas pela PINPAG.

12.3.1. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo

ESTABELECIMENTO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou

armazenamento dos DADOS DO TITULAR DE CARTÃO.

12.3.2. As normas emanadas pelo PCI e a listagem das empresas homologadas para a

realização de verificações de conformidades às normas estão disponíveis no site do PCI

Council (http://www.pcisecuritystandards.org).

12.3.3. O ESTABELECIMENTO compromete-se a realizar as adequações técnicas

solicitadas pela PINPAG, tais como homologações e atualizações de sistemas, software,

etc., nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu ambiente.

12.3.4. O ESTABELECIMENTO deve comunicar imediatamente a PINPAG caso tome

conhecimento de vazamento dos DADOS DO TITULAR DO CARTÃO.

XIII. PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da inclusão do

ESTABELECIMENTO no SISTEMA PINPAG, nos termos da Cláusula III deste CONTRATO.

XIV. TÉRMINO/RESCISÃO DO CONTRATO

14.1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, mediante

comunicação, com 15 (quinze) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO. Tal rescisão

ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas,

naturalmente, as obrigações contratuais pendentes e contestações de operações já

antecipadas, ou seja, CHARGEBACK.

14.2. Este CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer

das Partes, nos seguintes casos:

(a) infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste

CONTRATO, desde que tal infração não seja sanada no prazo de 5 (cinco) dias do

recebimento, pela parte faltosa, da notificação acerca da infração; e

(b) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de

recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência, RAET ou intervenção de qualquer

das Partes. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte

que rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome

ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida

comunicação. Na ocorrência das hipóteses aqui previstas, ocorrerá o encerramento e

bloqueio de novas TRANSAÇÕES de Imediato.

14.3. Constituirá igualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da

PINPAG, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o

não cumprimento pelo ESTABELECIMENTO das obrigações estipuladas no CONTRATO,

especialmente se o ESTABELECIMENTO praticar ou sofrer medidas, tais como, mas não

limitadas às seguintes:

(a) realizar TRANSAÇÕES irregulares e parcial ou totalmente em desacordo com os termos

e condições deste CONTRATO, ou ainda TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme

definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da PINPAG;

(b) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis;

(d) adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por

qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da

utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;

(e) ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem

autorização da PINPAG, os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS de

propriedade da PINPAG, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste

CONTRATO;

(f) sofrer restrição, ser impedido de abrir, manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO

em qualquer instituição bancária;

(g) tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo quando o

ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado

período, a exclusivo critério da PINPAG;

(h) possuir Índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas, bem como atingir

índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES em volume considerado elevado, segundo

critérios da PINPAG e/ou das BANDEIRAS, após o decurso de prazo estipulado pela

PINPAG para esclarecimentos e soluções, quando necessário e pertinente; e

(i) intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, atuando como sub-credenciador e/ou

marketplace, sem a devida Informação à PINPAG e assinatura de documento específico..

14.4. O término ou rescisão do CONTRATO não exonera as Partes do cumprimento pleno e

irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não

limitadas às seguintes:

(a) a PINPAG pagar, no DOMICíLiO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer

outro meio de pagamento desde que o beneficiário seja aquele constante no cadastro do

ESTABELECIMENTO, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao

ESTABELECIMENTO;e

(b) o ESTABELECIMENTO pagar à PINPAG os valores eventualmente devidos na forma

deste CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entregar os aparelhos, software e

todos os MATERIAIS pertencentes à PINPAG, que estejam sob sua guarda.

14.5. A PINPAG poderá reter o pagamento mencionado no item "a" da Cláusula 14.4 acima,

até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas

neste CONTRATO.

14.5.1. Obriga-se o ESTABELECIMENTO, em qualquer hipótese de término ou rescisão

deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as marcas e/ou

logotipos da PINPAG, bem como aparelhos, software e MATERIAIS cedidos pela PINPAG.

14.5.2. O ESTABELECIMENTO poderá cancelar qualquer um de seus pontos de vendas,

sem que tal fato seja considerado término ou rescisão do CONTRATO caso continue com

outro(s) pontos de venda(s).

14.5.3. O cancelamento de eventuais outros serviços contratados não implicará o término

ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as Partes acordarem

de maneira diversa.

XV. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

15.1. A PINPAG, por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao

ESTABELECIMENTO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação, poderá alterar

ou aditar Cláusulas ou condições deste CONTRATO ou incluir/alterar novos Aditivos,

mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

15.1.1. Se o ESTABELECIMENTO não concordar com as alterações comunicadas na forma

acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da

data do recebimento de comunicação específica. Caso o ESTABELECIMENTO não se

manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará

na sua aceitação plena e adesão irrestrita às novas condições estabelecidas.

15.1.2. Os ESTABELECIMENTOS já credenciados ao SISTEMA PINPAG por meios de

contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem no prazo de 10 (dez) dias,

contados a partir da data do recebimento de comunicação específica, terão sua adesão ao

presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em

vigor do presente CONTRATO.

15.1.3. Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber

mensagens eletrônicas da PINPAG ,de modo a assegurar a execução contratual e pós

contratual referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações

contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA PINPAG, entre outros. Essas

mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing,

tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de

sua relação contratual com a PINPAG.

15.1.4. As Partes poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se

incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO,

que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.

XVI. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

16.1. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no

cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior,

incluindo falhas de liquidação da PINPAG ao ESTABELECIMENTO em razão de atraso ou

impossibilidade na transferência dos recursos por razões de culpa ou dolo direto da câmara

de liquidação escolhida pela BANDEIRAS ou do DOMiCíLIO BANCÁRIO do

ESTABELECIMENTO, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo

393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações

impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença,

autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e

serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações

interconectadas à PINPAG do ESTABELECIMENTO e da PINPAG, entre outros),

catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.

XVII. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1.O ESTABELECIMENTO,com relação aos nomes e às marcas da PINPAG e/ou das

BANDEIRAS, obriga-se a utilizá-las nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas,

cores e modelos indicados e aprovados previamente pela PINPAG, não podendo alterá-Ias,

registrá-Ias ou usá-Ias de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da

PINPAG ou das BANDEIRAS.

17.2. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das

obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado,

tratando-se de mera liberalidade, podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer tempo, o

cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.

17.3. O ESTABELECIMENTO autoriza a PINPAG a incluir, sem qualquer ônus ou encargos,

seu nome, marcas e logotipos, endereço, filiais ou dependências que designar como

ESTABELECIMENTO em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer

outros materiais promocionais do SISTEMA PINPAG, ressalvado o direito do

ESTABELECIMENTO de revogar, a qualquer momento, por escrito, essa autorização.

17.4. Este CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores a

qualquer título.

17.5. O ESTABELECIMENTO deverá prontamente comunicar à PINPAG quaisquer

alterações relativas às informações prestadas à PINPAG, especialmente as referentes à

composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e

eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone.

17.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não

implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão válidas, produzindo

plenos efeitos de direito.

17.7. Ocorrendo fatos não previstos pela PINPAG que possam prejudicar o equilíbrio

econômico-financeiro, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA

PINPAG, as taxas e as tarifas referidas neste CONTRATO poderão sofrer alterações, a

serem prévia e expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de forma a restaurar

o equilíbrio contratual entre as Partes e a eficiência do SISTEMA PINPAG.

17.8. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou

telefônicas, de negociações envolvendo eventuais outros serviços, qualquer negociação

específica ou qualquer termo, Cláusula ou condição deste CONTRATO, poderão ser

utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

17.9. Este CONTRATO não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre

a PINPAG e o ESTABELECIMENTO.

17.10. A PINPAG poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e

obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores

e terceiros, independente de prévia notificação ao ESTABELECIMENTO. É vedado ao

ESTABELECIMENTO, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele

decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da PINPAG.

XVIII. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

18.1. Fica expressamente estabelecido não existir, por força deste Contrato, qualquer

relação de emprego entre à PINPAG e qualquer funcionário do ESTABELECIMENTO,

cabendo exclusivamente ao ESTABELECIMENTO a responsabilidade pelo pagamento dos

respectivos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária e tributária

das pessoas que vier a contratar seu serviço.

18.1.1. Na hipótese de a PINPAG vir a ser condenada ao pagamento de quaisquer quantias

com base em reclamação trabalhista oriunda de empregado do ESTABELECIMENTO, ou

de pessoa que esteja prestando serviços em seu nome, se obriga este a ressarcir à

PINPAG as quantias acima referidas em até 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento, por

parte do ESTABELECIMENTO, de notificação oriunda da PINPAG, em que se discrimine o

valor da quantia despendida e a data em que o pagamento foi efetivado.

18.1.2. Considerando a responsabilidade do ESTABELECIMENTO por eventuais

condenações trabalhistas na esfera judiciária, fica autorizada, desde já, a retenção de

valores em montantes que totalizem o valor de causa, do acordo ou o valor liquidado dos

pedidos, nos casos de ajuizamento de reclamatórias trabalhistas de qualquer natureza

movidas por colaboradores ou ex-colaboradores do ESTABELECIMENTO em face da

PINPAG, independentemente de o ESTABELECiMENTO constar na lide do processo.

18.1.3. O valor retido pela PINPAG será liberado ao ESTABELECIMENTO após a extinção e

arquivamento da reclamatória trabalhista que deu origem à retenção, desde que não haja

nenhum dispêndio de valor pela PINPAG, nesta hipótese, o valor retido será utilizado para

compensação proporcional devido à responsabilidade do ESTABELECIMENTO por

eventuais condenações das obrigações trabalhistas de qualquer natureza.

XIX. OBRIGAÇÕES PARA NÃO ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE TRABALHO ILEGAL,

PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE

SOCIOAMBIENTAL

19.1. O ESTABELECIMENTO compromete-se a:

(a) Não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e

adolescentes no cumprimento do presente Contrato, evitando discriminação em quaisquer,

circunstâncias, bem como práticas de assédio moral, sexual e atividades que incentivam a

prostituição;

(b) Trabalhar contra a corrupção, extorsão e suborno em quaisquer circunstâncias; I

idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da

legislação vigente;

(d) Proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao

meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e

administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas

Federal, Estaduais e Municipais, implementando ainda esforços nesse sentido junto aos

seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de atuarem da mesma forma,

em suas respectivas relações comerciais.

(e) Obter todos os documentos, incluindo, mas não limitando a licenças, laudos, pareceres,

estudos, relatórios etc., exigidos pela legislação vigente ou regulamentação ambiental e

trabalhista, mantendo-os todos vigentes e atualizados atestando seu cumprimento, e a

informar de imediato à PINPAG qualquer manifestação de qualquer órgão (público ou

privado) desfavorável neste sentido, qualquer quantia que sejam compelidos a pagar,

indenizar por quaisquer perdas e danos ambientais ou decorrentes da saúde e segurança

ocupacional, trabalho análogo ao escravo ou infantil, que sejam entendidos estar

relacionados ao presente CONTRATO.

19.1.1. É facultado à PINPAG verificar o cumprimento das disposições contidas nesta

Cláusula, cujo descumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, ensejará justo motivo

para a rescisão do presente Contrato, sem prejuízo das perdas e danos daí advindos.

XX. ANTICORRUPÇÃO

20.1. O ESTABELECIMENTO declara, em caráter irrevogável e irretratável, que:

(a) não pratica e não praticará, bem como garante que seus empregados e representantes

não praticam e não praticarão, as condutas tipificadas na Lei nº 12.846, de 01 de agosto de

2013 e no Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 ("Normas Anticorrupção");

(b) adota os mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à

denúncia de irregularidades às condutas irregulares previstas nas Normas Anticorrupção; e

e/ou documentos que comprovem a idoneidade das atividades exercidas, especificamente

no que tange ao cumprimento das obrigações objeto do presente Contrato.

20.2. O ESTABELECIMENTO reconhece desde já que a PINPAG poderá adotar medidas

para conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro por ela adotados, de

forma a cumprir as recomendações do GAFI (Grupo de Ações Financeiras), bem como

aplicar os procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao

Financiamento do Terrorismo, na prestação de serviços objeto deste CONTRATO.

XXI. FORO

21.1. Fica eleito o Foro da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, sendo

facultado pela PINPAG o Foro do domicílio do ESTABELECIMENTO como o foro

competente para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes.

21.2. O presente CONTRATO entra em vigor nos termos da cláusula 3.6 acima, e revoga

qualquer outro documento estabelecido entre as Partes com o mesmo objeto e alcance

deste CONTRATO. A substituição dos instrumentos contratuais acima não concederá às

Partes a quitação ou cumprimento das obrigações avençadas das e pendentes

estabelecidas nesses documentos.

[aceite]